AVCB: o que é, para que serve e o que costuma ser exigido
O documento que atesta que a edificação está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio, e o que acontece quando ele vence.
Bradotec Fire
O que é o AVCB
AVCB é a sigla de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros atestando que a edificação está em conformidade com as normas, regras e leis de segurança, prevenção e combate a incêndios.
A vistoria pode acontecer a pedido do próprio condomínio ou da empresa, por denúncia, ou como fiscalização sem aviso. Em alguns tipos de edificação o documento equivalente tem outro nome e outro rito, conforme a ocupação, a área e o risco.
Não é selo de qualidade nem diferencial: é a condição para a edificação estar regular.
O que está em jogo
O que está em jogo quando o AVCB vence
A multa costuma ser a primeira coisa que vem à cabeça, e é a menor delas. O que pesa mais aparece depois, e quase sempre no pior momento.
Notificação, prazo e multa
Em uma ação de fiscalização, a edificação sem AVCB ou com o documento vencido recebe notificação com prazo para corrigir as não conformidades. Na Paraíba a multa é medida em UFR-PB e cresce com a área construída. A Lei nº 9.625/2011 traz os valores, e esta página mostra a conta.
O seguro pode ser recusado
Apólices costumam condicionar a cobertura à regularidade da edificação. Sem AVCB, a seguradora pode negar o pagamento em caso de incêndio, e o prejuízo que o seguro existia para cobrir fica inteiro com o condomínio. A regra vale o que está escrito na apólice: vale ler a sua.
O síndico responde pela administração
O síndico representa o condomínio e responde por sua administração (Código Civil, art. 1.348). Em uma ocorrência grave, uma irregularidade conhecida e não tratada pesa contra ele nas esferas cível e criminal. Quem analisa o caso concreto é advogado, mas a exposição existe antes de qualquer análise.
Trava o que não parece ter relação
Alvará de funcionamento, licenças e renovações costumam depender da regularidade junto ao Corpo de Bombeiros. Na prática, uma pendência de incêndio para processos que aparentemente nada têm a ver com ela, e o problema só aparece quando já há prazo correndo.
Documentação
O que costuma ser exigido
A lista abaixo é o que aparece com mais frequência. A lista definitiva do seu caso sai da análise da edificação. Depende da ocupação, da área, do risco e do que o órgão competente exigir para aquele tipo de imóvel.
- Atestado de brigada de incêndio Comprova a formação e a atualização da brigada, conforme a ABNT NBR 14276 e a NR-23. É o único item desta lista que a Bradotec executa diretamente, pelos treinamentos.
- ART do sistema de para-raios Anotação de Responsabilidade Técnica do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, assinada por profissional habilitado.
- ART das instalações de gás Responsabilidade técnica da instalação de gás da edificação, incluindo central, prumadas e pontos de consumo.
- Atestado das instalações elétricas Laudo das instalações elétricas, que costumam estar entre as principais causas de ocorrência em edificações antigas.
- Atestado dos sistemas de combate a incêndio Hidrantes, extintores, sinalização e iluminação de emergência, portas corta-fogo, corrimãos e guarda-corpos. O que se avalia é o conjunto, não item por item.
- CMAR (Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento) Atesta que carpetes, tintas, forros e revestimentos usados na edificação atendem à exigência de reação ao fogo.
- Documentação do grupo gerador Abrangência e condições do grupo gerador, quando a edificação possui um, incluindo o que ele mantém energizado em emergência.
- Atestado da escada pressurizada Aplicável às edificações que possuem escada pressurizada, com a comprovação de funcionamento do sistema.
- Projeto técnico aprovado É a base de tudo: define o que a edificação precisa ter. Sem ele, não há o que vistoriar, e é justamente o documento que mais se perde com o tempo.
Base legal na Paraíba
Quanto vale a multa e por quanto tempo vale o AVCB
Quase todo texto sobre AVCB que circula na internet é de São Paulo, e fala em validade de três a cinco anos e multa que passa de R$ 200 mil. Nenhum dos dois números vale aqui: os dois são definidos por legislação estadual. Na Paraíba, quem manda é a Lei Estadual nº 9.625/2011, alterada pela Lei Estadual nº 12.678/2023.
O AVCB da Paraíba vale 1 ano
É anual, e não de três a cinco anos (art. 3º-A, § 1º). O que se repete no intervalo mais longo é a vistoria completa, cujo prazo depende do risco da edificação (art. 15-A, I):
- Edificação de baixo risco
- 5 anos
- Edificação de médio risco
- 2 anos
- Edificação de alto risco
- 1 ano
Entre uma vistoria e outra, a renovação anual do documento é feita pela RAS, a Renovação Anual Simplificada, nas edificações de baixo e médio risco. Ela é declarada pelo proprietário, com firma reconhecida, assumindo responsabilidade pela manutenção dos sistemas.
A multa é medida em UFR-PB
O art. 25, § 6º fixa a multa por nível de risco. O § 7º acrescenta 0,05 UFR-PB por metro quadrado acima de 200 m². É isso que faz a multa de um prédio ser muito maior que a de uma sala comercial.
| Risco | UFR-PB | Equivalente |
|---|---|---|
| baixo risco | 4 | R$ 296,32 |
| médio risco | 8 | R$ 592,64 |
| alto risco | 16 | R$ 1.185,28 |
Valores de base, para até 200 m². Equivalência calculada pela UFR-PB de agosto de 2026, de R$ 74,08. O índice é corrigido todo mês pelo IPCA, então o valor em reais muda; o valor em UFR-PB, não.
Onde a conta cresce
Um condomínio de 4.000 m² classificado como médio risco não paga as 8 UFR-PB de base: paga 198 UFR-PB, porque 3.800 m² excedem a faixa base, cerca de R$ 14.667,84 pela UFR-PB de agosto de 2026. E a multa é a consequência mais barata: interdição, embargo e recusa de seguro não têm teto.
Antes de contratar
O que perguntar antes de contratar
Quatro perguntas que separam orçamento comparável de orçamento que só parece mais barato. Use com qualquer fornecedor, inclusive conosco.
Quem assina o projeto e o laudo, e com qual habilitação?
Projeto e laudo técnico só têm validade se assinados por profissional legalmente habilitado. Peça o nome e o registro antes de fechar, não depois.
O escopo vem por escrito, com as normas que serão atendidas?
Peça o descritivo do serviço citando as normas, leis e decretos aplicáveis. Escopo verbal é onde nasce a maior parte das discussões depois.
Qual prazo é do fornecedor e qual depende do órgão?
São coisas diferentes e devem ser ditas separadas. Fornecedor que promete prazo total, incluindo a parte que está com o Corpo de Bombeiros, está prometendo o que não controla.
Dá para falar com três clientes atendidos nos últimos seis meses?
Referência com contato, não depoimento em site. Síndico que passou pelo processo recentemente conta o que o orçamento não mostra, inclusive como foi quando algo deu errado.
Não sabe em que estágio o seu caso está?
O Diagnóstico de Regularização são quatro perguntas. Não substitui a análise documental: mostra por onde começa.
O que a Bradotec faz e o que é feito por terceiros
A Bradotec atua na gestão documental, na condução administrativa e no acompanhamento do processo junto ao órgão competente. Projeto técnico, laudos, instalação e manutenção de sistemas preventivos exigem habilitação específica e são executados por profissionais e empresas legalmente habilitados, com quem a Bradotec coordena o trabalho. Prazos de análise, vistoria e aprovação dependem do Corpo de Bombeiros. Esta página é informativa e não substitui a análise da sua edificação nem orientação jurídica.
Dúvidas
Perguntas frequentes sobre AVCB
As dúvidas que mais aparecem antes do primeiro contato.